O perigo da utilização indevida das leis vigentes é o
preciosismo de sua interpretação. Como se houvesse júbilo pelo simples ato de
julgar. Como se, submetidos a julgamento, o réu ou a ré já fossem algo maculado
pela ilicitude. A Justiça não deveria ter o radicalismo das percepções
padronizadas, nem o das retidões pessoais. É importante que haja a compreensão
da situação em que o fato julgado se concretiza e da índole de quem se
configura como seu autor. Mais ainda, da participação relativa - a influencia
de suas consequências em um todo analítico – desse ato no que se presume
existir a ilicitude.
Hoje vi nos jornais que o Desembargador Álvaro Bourguignon,
no Tribunal Eleitoral, votou contra a cassação da Deputada Solange Lube por
insuficiência da caracterização de abuso econômico em sua campanha eleitoral,
entendendo serem suficientes as explicações apresentadas por sua defesa e
assumindo também que um erro contábil de magnitude inexpressiva não poderia ser
superior a manifestação democrática que elegeu a Deputada. Em um país em que
tanto grassa a desonestidade vil e expressiva, concordo com o nobre
Desembargador e entendo que alguns poucos litros de combustível
involuntariamente não contabilizados não podem comprometer o pleno resultado de
um pleito democrático. Não foi o desequilíbrio econômico que elegeu a Deputada
Solange, mas a intocável democracia. A mesma que por ela merece ser exercida. Conheci a Solange quando fui presidente do IJSN e desde então tenho uma imagem de pessoa de caráter, integridade e vontade política de boa cêpa.
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